{"id":842,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico Legislativo - Parecer Juridico de 07/05/2024 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/842","metadata":{},"nome":"Parecer Juridico","data":"2024-05-07","autor":"","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS D'\u00c1GUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SE INTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.varginha.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/842/projetodelei55-2023_-_parecer_juridico.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-09-18T15:07:54.540435-03:00","materia":1577,"tipo":8}