{"id":5706,"__str__":"Requerimento n\u00ba 93 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5706","metadata":{},"numero":93,"ano":2026,"numero_protocolo":317,"data_apresentacao":"2026-04-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerer a instaura\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito \u2013 CEI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com a finalidade de apurar supostas irregularidades praticadas, no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os Urbanos, relacionadas \u00e0s obras de constru\u00e7\u00e3o do Novo Vel\u00f3rio Municipal \u2013 Edital de Concorr\u00eancia n.\u00b0 10/2023 e respectivo Contrato Administrativo, e \u00e0s obras de constru\u00e7\u00e3o do Novo Mercado do Produtor \u2013 Edital de Concorr\u00eancia n.\u00b0 05/2023 e respectivo Contrato Administrativo, incluindo todos os contratos firmados, direta ou indiretamente, com a empresa Pavican, no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025, abrangendo, inclusive, eventuais contrata\u00e7\u00f5es realizadas por empresas vencedoras de processos licitat\u00f3rios que mantenham, a qualquer t\u00edtulo, v\u00ednculo contratual ou subcontratual com a referida empresa.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.varginha.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5706/bruno_minuta_requerimentocei04.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-22T08:36:41.227595-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[50]}