{"id":896,"__str__":"Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/896/publicacaolei7305-2024.pdf da norma Lei n\u00ba 7.305, de 03 de setembro de 2024","link_detail_backend":"/norma/anexonormajuridica/896","metadata":{},"assunto_anexo":"DISP\u00d5E SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS CORPOS D'\u00c1GUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU COM ELE SE INTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS.","anexo_arquivo":"http://sapl.varginha.mg.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2024/896/publicacaolei7305-2024.pdf","ano":2024,"norma":5057}