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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 5 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

5

Data de Apresentação

05/02/2025

Número do Protocolo

17

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

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    Indexação

    Observação

    Protocolo: 17/2025, Data Protocolo: 05/02/2025 - Horário: 9:35:20
    Data Votação: 5 de Fevereiro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 13 de Março de 2025
    Documento: REREQ Nº 007/2025 - Resposta de Requerimento
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