Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável de Comissão | Parecer de Comissão | 12/03/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll12-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 24/03/2025 | projetodelei12-2025_-_redacao_final.pdf |