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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diligência | Solicitação de diligência | 08/03/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projeto_de_lei16-2021.pdf |