Tipo: REQ - Requerimento

Número: 93

Ano: 2023

Ementa: O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal através do Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o motivo do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias ofertado no Centro-Dia da FUVAE não receber apoio financeiro do município, apesar de já ter sido solicitado há vários anos, até mesmo pela falecida diretora administrativa Kátia Nogueira Paiva Campos? 2. Por que o serviço funciona desde 2016, no contato do Censo SUAS do município e a FUVAE não recebe nenhum auxílio? 3. Qual a Politica Pública de assistência a pessoa com deficiência adulta, idosa e seus familiares o município disponibiliza? Pois a FUVAE mantém esse serviço, atualmente com 95 usuários e seus familiares e necessita desse apoio financeiro.