Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/07/2023 | Mesa Diretora | projetodelei40-2023-pmv.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 25/07/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_40-2023-pmv.pdf |
| Comissão de Finanças | Parecer de Comissão | 25/07/2023 | Comissão de Finanças | projeto_de_lei_40-2023-pmv.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 13/09/2023 | Assessor Jurídico | projeto_de_lei_40-2023-pmv.pdf |