Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_csael_plc__4-23.pdf |