Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 29/09/2023 | Mesa Diretora | projetodelei39-2023-redacao_final.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 16/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_plol_39-23.pdf |