Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 41

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABIDIOL (THC) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.