Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 13/09/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_46-2023-pmv.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 19/09/2023 | Mesa Diretora | projetodelei46-2023-pmv-redacao_final.pdf |