Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 02/10/2023 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer_csael_ple_58-223.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 04/10/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_ple_58-223.pdf |