Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 17/10/2023 | Mesa Diretora | projetodelei58-2023_-_redacao_final.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 11/10/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_58-2023.pdf |