Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/03/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_72-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 25/04/2024 | Mesa Diretora | projetodelei72-2023_-_pmv_-_redacao_final.pdf |