Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 80 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 19/12/2023 | Mesa Diretora | projetodelei80-2023-_redacao_final.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_80-2023.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer de Comissão | 29/11/2023 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer_csael_pll_80-2023.pdf |