Tipo: PRO - Pronunciamento

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Pronunciamento ao Senado Federal do Brasil para que cumpra seu papel constitucional e pare ações monocráticas do STF, apoio ao Senado Federal para que trabalhe para aprovação da PEC 8/2021, para proteger o Brasil contra situações fora da Constituição Federal e pelo estudo do tempo de mandato para Ministro do STF e idade mínima.