Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 96 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |
| CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
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| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |
| CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento |