Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 23/04/2024 | Mesa Diretora | projetodelei01-2024-_redacao_final.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/03/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_01-2024.pdf |