Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 20/03/2024 | Mesa Diretora | projetodelei10-2024_-_redacao_final.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/03/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_10-2024.pdf |