Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 23

Ano: 2024

Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) ÀS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS