Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 24

Ano: 2024

Ementa: INSTITUI MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, URBANOS OU RURAIS, BEM COMO TERRENOS BALDIOS QUE SERVIREM COMO CRIADOUROS DO MOSQUITO “AEDES AEGYPIT” OU SUAS LARVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.