Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/05/2024 | Mesa Diretora | projetodelei26-2024_-_redacao_final.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/05/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_26-2024.pdf |