Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 09/09/2024 | projetodelei36-2024_-_redacao_final_-_logradouro.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/09/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_36-2024.pdf |