Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 21/08/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_09-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 26/08/2024 | projetodelei09-2024_-_redacao_final_-_pmv.pdf |