Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/06/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_pl_10-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_10-2024.pdf |
| Alteração no Projeto de Lei | Outro | 29/05/2024 | Poder Executivo | 2024-05-28_sepla.pdf |