Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_11-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/06/2024 | Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável | parecer_comma_pl_11-2024.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final / Autógrafo | 12/06/2024 | projetodelei11-2024_redacao_final.pdf |