Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/09/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_45-2024.pdf |
| Redação Final | Parecer Jurídico Legislativo | 21/10/2024 | projetodelei45-2024_-_redacao_final-logradouro.pdf |