Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final / Autógrafo | 01/07/2024 | projetodelei18-2024-redacao_final.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/07/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_pl_18-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/07/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_18-2024.pdf |