Acompanhamento de Matéria
Tipo: REQ - Requerimento
Número: 153
Ano: 2024
Ementa: Requer informações relacionadas a instrução normativa conjunta PGM/SECON/SEGOV/SEMFA/SEPLA n° 01/2021 que dispõe sobre os procedimentos para tramitação de emenda impositiva.