Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 02/09/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_plc_04-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/09/2024 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer_cvopaci_plc_4-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 10/09/2024 | projetodeleicomplementar04-2024_-_redacao_final.pdf |