Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 69 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 14/11/2024 | projetodelei69-2024-redacao_final_-_logradouro.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/11/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_69-2024.pdf |