Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 16/12/2024 | projetodelei71-2024_-_redacao_final.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/09/2024 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer_csael_pll_71-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/12/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_71-2024.pdf |