Relatorias (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2024)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2024 11/11/2024   Thulyo Paiva Relatório Aprovado