Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/11/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pdl_21-2024.pdf |