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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(Mensagem de Veto nº 7 de 2024)
Total de Relatorias:
1
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Mensagem de Veto nº 7 de 2024
18/12/2024
Thulyo Paiva
Relatório Aprovado