Tipo: EMEN - Emenda

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: EMENDA ADITIVA n.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 3 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.