Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.945, de 23 de dezembro de 2014 | |
| Lei nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.945, de 23 de dezembro de 2014 | |
| Lei nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996 |