Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 13/02/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_5-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 26/02/2025 | projetodelei05-2025_-_redacao_final-_logradouro.pdf |