Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 19/12/2024 | projetodelei03-2023_-_pmv_-_redacao_final.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/12/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_03-2023.pdf |