Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável de Comissão | Parecer de Comissão | 19/03/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pr5-2025.pdf |
| Parecer Favorável de Comissão | Parecer de Comissão | 19/03/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-pr5-2025.pdf |