Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 17/02/2022 | Assessoria Jurídica | projetodelei04-2022_-_parecer_juridico.pdf |
| Diligência | Solicitação de diligência | 21/02/2022 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projetodelei04-2022_-_diligencia.pdf |