Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 44

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A DEPÓSITO, COMPRA E VENDA DE FERROS-VELHOS, PAPEIS, PLÁSTICOS, GARRAFAS, PNEUS, SUCATAS, PEÇAS E LATARIAS DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.