Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número: 23
Ano: 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA COLETA DE LIXO COMO SERVIÇO ESSENCIAL E FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS GARIS EM SEIS HORAS DIÁRIAS.