Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 21
Ano: 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.