Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 07/02/2024 | Mesa Diretora | projetodelei09-2022-_redacao_final.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_09-2022.pdf |