Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 17/04/2025 | projetodelei23-2025_-_redacao_final-executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple23-2025.pdf |