Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 12/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll36-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 12/05/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer-csael-pll36-2025.pdf |
| Documentos | Outro | 07/05/2025 | projetodelei36-2025_-_doc..pdf |