Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 22/05/2025 | projetodelei37-2025_-_redacao_final.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 19/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll37-2025.pdf |
| Documentos | Outro | 14/05/2025 | projetodelei37-2025_-_documentos.pdf |