Tipo: REQ - Requerimento

Número: 139

Ano: 2025

Ementa: Requer informações relativas à aplicação e fiscalização da Lei Ordinária nº 2.869/1997 (Política Municipal de Tráfego, Trânsito e Transporte) e da Lei Ordinária nº 2.988/1997 (Estabelece os valores das multas e infrações previstas no âmbito municipal).